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XXV Exame: confira cinco questões da OAB que geraram polêmica

XXV Exame: confira cinco questões da OAB que geraram polêmica

Professores do CPJUR comentam questões que podem ser passíveis de recurso

CPJUR Questões da OAB

Quatro questões do XXV Exame da Ordem ganharam destaque pelos professores do CPJUR

Os professores do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) identificaram cinco questões da OAB que podem ser passíveis de recurso. A 25ª edição da prova aconteceu neste domingo (8/04) e a publicação do resultado preliminar da 1ª fase será no dia 23 de abril. O prazo para recorrer vai até este sábado (27/04).

Confira abaixo os comentários dos professores sobre as cinco questões que geraram polêmica.

 

Direito do Consumidor

Caderno 1: questão 45 | Caderno 2: questão 44 | Caderno 3: questão 45 | Caderno 4: questão 44

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max.

Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação.

Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

A) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.
B) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.
C) Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.
D) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

A questão explorou a responsabilidade civil por defeito de produto e serviço na forma do art.12 e art.14 do CDC, respectivamente, analisa Roberta Densa, professora de Direito do Consumidor do CPJUR.

“Conforme o enunciado, o fornecedor de serviços (Estúdio Max) aplicou produto nos cabelos da consumidora Eloá sem tomar as precauções necessárias, caracterizando a responsabilidade civil por defeito de serviço. Isso porque, sabendo que poderia ter ocorrido reação química com outro produto anteriormente utilizado pela consumidora, não tomou os cuidados necessários para evitar os danos causados e aplicou o produto”, diz.

Vale ressaltar que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o uso e os riscos que se espera do produto (art. 14 do CDC).

“De outra banda, a ausência de informação quanto ao uso do produto, também caracteriza o defeito de produto, na forma do art. 12 do CDC. Pela dicção legal, podemos entender que o produto deve ser considerado defeituoso por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, esclarece.

Sendo assim, entendemos que o gabarito oficial deve ser mantido.

Direito Processual Civil

Caderno 1: questão 51 | Caderno 2: questão 55 | Caderno 3: questão 52 | Caderno 4: questão 53

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.

Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

A resposta do gabarito dá a letra ‘a’ como alternativa correta. No entanto, Luiz Dellore, professor de Direito Processual Civil do CPJUR, destaca que a opção não é a correta, à luz da legislação.

“Não há previsão, no Novo CPC, de se alegar a incompetência fora da contestação (art.64). Assim, pela lei, não há como se alegar antes da audiência de conciliação a incompetência relativa (ainda que se defenda isso doutrinariamente)”, esclarece.

Sendo assim, nenhuma resposta é totalmente correta à luz da legislação. E como não se trata de incompetência absoluta, não é a “c”.

Direito Penal

Caderno 1: questão 63 | Caderno 2: questão 59 | Caderno 3: questão 63 | Caderno 4: questão 58

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor.

Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na
fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima,
apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia.

De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia.

Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de

A) roubo majorado.
B) furto qualificado, apenas.
C) cárcere privado, apenas.
D) furto qualificado e cárcere privado.

Para Rogério Cury, professor de Direito Penal do CPJUR, a questão é passível de recurso. O motivo é pelo fato de ter sido considerada a prática de roubo majorado mas, no caso, as autoras do crime trocaram Paulo no banheiro, subtraíram os bens e imediatamente se retiraram do local.

“Desta feita, as autoras não mantiveram a vítima em seu poder, bem como a impossibilidade de resistência, que não ocorreu após haver a subtração do bem móvel”, explica.

Direito do Trabalho

Caderno 1: questão 73 | Caderno 2: questão 72 | Caderno 3: questão 71 | Caderno 4: questão 70

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.

Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.

A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
B) A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.
C) Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.
D) É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.

A questão poderia confundir o candidato a partir de dois novos artigos: 444, parágrafo único e 507-A, ambos da CLT. É o que comenta o professor Raphael Brolio, de Direito e Processo do Trabalho

O problema é que a alternativa considerada correta pelo gabarito, não espelhava, de fato, todos os requisitos do art.507-A. Além da concordância expressa disposta na alternativa “a”, faltava constar: “remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

“No mais, a exigência de ‘diploma de nível superior’, a que mencionava a alternativa ‘b’, diz respeito apenas à literalidade do art.444, parágrafo único, e não ao art.507-A, este último sim, objeto central do enunciado da questão”, diz.

Direito Processual do Trabalho

Caderno 1: questão 77 | Caderno 2: questão 79 | Caderno 3: questão 78 | Caderno 4: questão 80

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares.

Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.

Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
B) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
C) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
D) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

A questão remeteria à Lei 11.101/2005, em especial o art.6º, esclarece Raphael Brolio.

“Sem prejuízo de outros pontos, a controvérsia está em ‘todas as ações’ contida na alternativa ‘a’, enquanto que a letra ‘c’, falava em ‘fase executória’ apenas”.

Quanto à letra de lei, art.6º, no caput, de fato, fala em suspensão de “todas as ações”, convergindo com a alternativa “a”.

Por outro lado, explica o professor, o trecho “até a apuração do respectivo crédito” do parágrafo 2º, do mesmo artigo, suscita a possível controvérsia.

Vejamos: “(…) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.”

Neste caso, poderia se entender que a suspensão somente ocorreria em execução, portanto, alternativa “c” do gabarito.

Quer assistir a correção completa da prova? Clique aqui e acompanhe os comentários dos nossos professores.

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2018-07-16T09:54:07+00:00
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