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Pedro Kurbhi comenta lei que obriga planos de saúde a ressarcir o SUS por atendimentos na rede pública

Pedro Kurbhi comenta lei que obriga planos de saúde a ressarcir o SUS por atendimentos na rede pública

Em entrevista à Rádio Justiça, professor do CPJUR declarou que a decisão não é novidade

Plano de Saúde Ressarcir CPJUR

Professor de Direito Civil, Pedro Kurbhi comentou sobre a decisão tomada pelo STF

A Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada. Com este argumento, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares, convenceu o Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade vai manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos.

A decisão foi feita na semana passada. Os nove ministros que participaram do julgamento rejeitaram o pedido para impedir o ressarcimento. O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, argumentou que o contrato do plano de saúde o obriga a pagar pelo atendimento, não importa se na rede privada ou pública.

Em entrevista à Rádio Justiça, o professor de Direito Civil do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) Pedro Kurbhi, declarou que a decisão não é novidade, já que a lei existe desde 1998.

“A gente tem uma briga de quase 20 anos por conta dessa história, especialmente pelo ressarcimento e pela interferência do Poder Público nos contratos dos planos de saúde. A ADI tinha vários pontos em que se limitava à liberdade das partes, então o Poder Público acabava determinando como esse contrato seria formulado ou obedecido. Então, uma boa parte disso cai agora com essa decisão final do plenário”, explicou.

A DECISÃO

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após o período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias. Somente no ano passado, cerca de R$ 458 milhões foram arrecadados pela ANS das operadoras de planos de saúde por serem ressarcidas por uso da rede pública.

Ouça a entrevista completa do professor Pedro Kurbhi abaixo:

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2018-05-16T17:33:34+00:00