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Lei Maria da Penha vige há mais de uma década, mas ainda há muito por fazer

Lei Maria da Penha vige há mais de uma década, mas ainda há muito por fazer

Breve histórico da Lei 11.340 e a evolução no combate à violência contra a mulher

O Brasil possui uma série de leis populares que entraram em destaque na mídia e apelo popular. O segundo artigo da série ‘Leis Famosas’, do BLOG do CPJUR, trata da Lei 11.340, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.

Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e passou a valer em 22 de setembro do mesmo ano. Mas afinal, quem é a brasileira que deu nome à lei?

Origem da Lei Maria da Penha

A biofarmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se um símbolo emblemático quando o assunto é violência contra a mulher. Foi casada durante 23 anos com Marco Antônio Heredia Viveros.

Em 1983, durante o período em que esteve casada, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Uma delas, deixou-a paraplégica com um tiro na coluna enquanto dormia. Marco Antônio foi julgado e condenado duas vezes, porém se manteve em liberdade devido aos recursos que interpôs.

Maria da Penha percorreu todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro em busca de punição ao ex-marido, mas o país não dispunha de políticas públicas voltadas à proteção às mulheres. Não obtendo êxito com a justiça brasileira, ela recorreu a diversos organismos internacionais até o caso chegar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Lá, o Estado brasileiro acabou sendo condenado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres e obrigado a desenvolver mecanismos jurídicos para tratar da temática de forma mais efetiva.

A partir de então, iniciou-se o processo de elaboração da Lei, com foco em políticas públicas sob o recorte de gênero e atenção às questões femininas e ao feminicídio.

Números de violência contra a mulher

O Brasil possui altos índices quanto à violência de gênero. Conforme a pesquisa realizada pelo Instituto Avon, em parceria com o Data Popular, 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência num relacionamento.

Já outro estudo, desta vez do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 40% das mulheres com mais de 16 anos sofreram assédio dos mais variados tipos:

  • 20,4 milhões (36%) receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua;
  • 5,2 milhões (10,4%) de mulheres foram assediadas fisicamente em transporte público;
  • 2,2 milhões foram agarradas ou beijadas sem o seu consentimento (5%).

A violência contra a mulher está enraizada no dia a dia, nos pequenos detalhes. Acontece nos mais diversos espaços sociais, desde o transporte público, passando pelo ambiente de trabalho até o núcleo familiar.

Mudanças no Código Penal

O Código Penal sofreu as seguintes alterações com a sanção da Lei Maria da Penha:

O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):

‘Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de detenção de 3 meses a 3 anos.’

Na hipótese deste artigo, a pena será aumentada em um terço se o crime for cometido contra pessoa com deficiência.

Já o artigo 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passou a vigorar com a seguinte redação:

‘Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.’

O que diz a Lei Maria da Penha

O primeiro artigo da Lei aborda uma visão geral do que se propõe o texto. Em suma, coibir e prevenir, além de dar atendimento às vítimas:

‘Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, […] dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.’

Esse atendimento deve ser sem distinção de qualquer tipo de enquadramento social:

Art. 2º – Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Além de não ferir a dignidade humana:

Art. 3º – Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Sendo responsabilidade do poder público protegê-la:

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Respeitando cada histórico particular das vítimas:

Art. 4º – Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

cpjur lei maria da penha

Foto: Fernando Lopes CB/D.A/Press

Aplicação da lei na prática

Apesar das políticas públicas criadas e dos avanços na propagação de informações sobre a violência contra a mulher, ainda há números alarmantes quando o assunto é agressão por gênero.

As penalidades mais comuns aplicadas aos agressores em relação às vítimas são as medidas protetivas. No mês de Abril, o STF alterou a Lei Maria da Penha no intuito de coibir o descumprimento das decisões judiciais nesse sentido:

‘Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei recebe pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.’

Ainda de acordo com o texto, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Normalmente, fixar uma distância mínima e suspender ou restringir o direito de o agressor portar armas, caso ele tenha essa licença, são as atitudes mais convencionais quando a denúncia é feita.

Nova perspectiva

A Lei nº 13.104, mais conhecida como Lei do Feminicídio, surgiu para tipificar o crime de homicídio doloso contra a mulher, especificamente por condição de sexo feminino, além de incluir o Feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Ou seja, os casos de agressão física e psicológica que chegam ao ápice da violência, que necessitam ser enquadrados em outro tipo de instância jurídica.

E você? O que pensa sobre a Lei Maria da Penha? Comente abaixo!

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2018-07-17T09:29:59+00:00