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OAB pede explicações sobre fichamento de moradores em comunidades do Rio

OAB pede explicações sobre fichamento de moradores em comunidades do Rio

Professores do CPJUR explicam os aspectos legais da medida

Fichamento Moradores CPJUR

Forças Armadas fazem operação conjunta com as polícias Civil e Militar em comunidades na zona oeste do Rio (Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Rio (OAB/RJ) quer explicações do general Walter Braga Netto, interventor federal no Estado, em relação aos critérios utilizados para o fichamento de moradores da Zona Oeste. A ação foi feita durante uma operação do Exército no final da semana passada nas comunidades da Vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia, em decorrência da Intervenção Federal, aprovada no final de fevereiro.

“O fichamento de moradores é possível. A pessoa pode, sim, ser abordada pela autoridade policial e ser solicitada a mostrar o documento para que a autoridade verifique no sistema se há mandado de prisão expedido contra ela”, explica Pedro Kurbhi, professor de Direito Civil do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). O objetivo da OAB/RJ, no entanto, é conhecer os critérios adotados para a medida, que é considerada inconstitucional pela entidade.

“Está sendo feito com todas as pessoas, sem suspeita de atividade criminosa. Estão sendo paradas e fichadas indiscriminadamente. Enquanto aguardam a informação da autoridade, elas precisam ficar paradas ali. Temos três problemas nisso: violação da liberdade de ir e vir da pessoa; sem qualquer suspeita fundamentada e sem que a pessoa seja informada de que haja qualquer suspeita contra ela; e a violação da privacidade e intimidação das pessoas”, esclarece Kurbhi.

Os agentes abordaram os moradores de forma aleatória para fotografar seus documentos pessoais. Para o professor de Direitos Humanos do CPJUR, André Peixoto, a medida é controversa.

“Esse cadastramento é seletivo, arbitrário, inconstitucional e beira a um estado ditatorial de regimes pretéritos. Até porque existe um cadastramento oficial e se o cidadão não se nega a apresentá-lo, mediante solicitação da autoridade policial, qualquer outra componente de exigibilidade, de um cadastramento, acaba sendo ilegal por conseguinte arbitrário”, aponta.

A Defensoria Pública da União (DPU) também se manifestou a respeito. No início da semana, a DPU encaminhou recomendação ao interventor Walter Braga Netto para preservar os direitos fundamentais da população civil e militar do Estado. A defensoria também expressa preocupação com busca e apreensão genéricas nas casas e com o fichamento dos moradores.

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2018-07-16T10:14:08+00:00